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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 526/05 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 526 de 24.10.2005

DOM-Ponta Grossa: 24.10.2005

(Altera o Decreto nº 442, de 05/08/2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei nº 6.857, de 26/12/2001 e 7.500, de 30/12/2003 e, tendo em vista, o contido no processo nº 1920080/2005, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 442, de 06 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (.)

(.)

§ 8º. Quando a soma total do valor devido ao ISSQN da prestação de serviço for de valor igual ou inferior a 01 VR (um valor de referência) dentro do mesmo mês, por prestador de serviço, poderá o tomador de serviços sujeito à sistemática de responsabilidade tributária, deixar de efetuar a retenção, hipótese em que deverá somente informar a prestação de serviço tomado nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

§ 9º. Optando o tomador de serviços pela não retenção do ISSQN a se refere o parágrafo anterior, uma vez ultrapassado o valor de 1 VR (um valor de referência), o montante do ISSQN acumulado deverá ser informado e retido na nota fiscal em que ocorrem a ultrapassagem, mencionando-se nesta nota fiscal o número e o número e data de emissão das notas fiscais em que originalmente o valor do ISSQN estaria sendo tributado.

(.)"

"Artigo 13. (.)

(.)

§ 5º. (.)

(.)

II - o valor das subempreitadas, formalmente contratadas e já tributadas pelo imposto, situação em que deverá constar na nota fiscal os seguintes dados: número da nota fiscal de subempreitada, data de emissão, razão social e CNPJ da subempreitada, valor da nota fiscal, base de cálculo e valor do ISS ( continua ... )

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