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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 1.166/06 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 1.166 de 02.10.2006

DOM-Ponta Grossa: 02.10.2006

Altera o Decreto nº 442, de 06.08.2004, regulamenta a Lei nº 7.500, de 13.02.2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nas Leis nº 6.857, de 26/12/2001 e nº 7.500, de 13/02/2004 e, tendo em vista, o contido nos protocolados nº 1600170, de 09/06/2006, e nº 2540170, de 11/09/2006, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 442, de 06 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (.)

I - (.)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04, da lista anexa à Lei nº 7.500/2004; (NR)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14, da lista anexa à Lei nº 7.500/2004; (NR)

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15, da lista anexa à Lei nº 7.500/2004; (NR)

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16, da lista anexa à Lei nº 7.500/2004; (NR)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01, da lista anexa à Lei nº 7.500/2004; (NR)

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa à Lei nº 7.500/2004, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do Município de Ponta Grossa em que haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não." ( continua ... )

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