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Dec. Mun. Valença/RJ 10/02 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 10 de 04.02.2002

DOM-Valença: 04.02.2002

Institui os documentos fiscais de uso obrigatório que menciona e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Valença , no uso das suas atribuições legais e com base no que dispõem os artigos 142 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 039, de 26 de novembro de 2001 (Código Tributário Municipal - CTM):

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços deverão possuir e emitir os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços;

II - Nota Fiscal de Simplificada de Serviços;

III - Nota Fiscal de Entrada de Mercadorias;

IV - Cupom de Máquina Registradora;

V - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º. Poderão ser dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviço:

I - os cinemas, os teatros, as empresas de ônibus e de diversões públicas, assim os prestadores dos serviços a que se referem os itens 61 e 76 do Art. 117 do CTM , desde que informem ao órgão tributário quais os documentos emitidos referentes à prestação dos respectivos serviços;

II - as instituições financeiras ;

III - os prestadores de serviço constantes dos itens 31, 32 e 33 da lista constante do Art. 117 do CTM, sempre que houver contrato escrito, poderão emitir faturas, desde que tais documentos contenham as seguintes características:

a) sejam numerados tipograficamente;

b) o nome e endereço do executante da obra;

c) o número de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

d) o número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes - Ministério da Fazenda;

e) o nome do contratante dos serviços e sua inscrição, quando esta for obrigatória;

IV - os profissionais autônomos;

V - os estabelecimentos particulares de ensino que utilizarem carnes de pagamento de mensalidades;

VI - as empresas seguradoras ou de capitalização e as agências de seguros, nas operações sujeitas ao ISS, desde que mantenham à disposição da fiscalização municipal os respectivos documentos de receita , contendo:

a) o nome da empresa corretora;

b) os dados cadastrais da empresa corretora (inscrição, código de atividade e código cadastral);

c) o total ( continua ... )

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