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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 442/04 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 442 de 06.08.2004

DOM-Ponta Grossa: 06.08.2004

Regulamenta a Lei nº 7.500, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na lei nº 6.857, de 26/12/2001 e 7.500, de 30/12/2003 e, tendo em vista, o contido no processo nº 1820286, de 30/06/2004, DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 7.500, de 30 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, na forma do anexo deste decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado do artigo 22 ao 38 do decreto nº 345, de 15/12/1977, o decreto nº 327, de 30/072002, o decreto nº 433, de 25/09/2002 e nº 525, de 06/10/2003 .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 06 de agosto de 2004.

PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO

Prefeito Municipal

CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Negócios Jurídicos

REGULAMENTO DO ARBITRAMENTO, ESTIMATIVA DE VALORES E RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei nº 7.500/2003, ainda que não se constituam atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à Lei nº 7.500/2003, os serviços nela previstos ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento de ( continua ... )

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