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LC Mun. Palhoça/SC 78/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 78 de 30.11.2009

DOM-Palhoça: 30.11.2009

(Dispõe sobre a adesão ao Município de Palhoça ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida - PMCMV - e dá diretrizes à desoneração fiscal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecida a adesão, por parte do Município de Palhoça, ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Art. 2º Para a consecução do objetivo do PMCMV, qual seja, viabilizar a construção do maior número possível de unidades habitacionais populares dentro dos seus limites, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta Lei Complementar, de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em dois estratos, conforme segue:

I - Estrato 1 - Empreendimentos para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos;

II - Estrato 2 - Empreendimentos para famílias com renda de 03 (três) a 10 (dez) salários mínimos;

Art. 3º Os empreendimentos designados no inciso I do parágrafo único do artigo anterior terão isenções nos tributos especificados abaixo até o percentual de 100% (cem por cento):

I - ITBI - sobre as aquisições de imóveis pelo construtor, sobre a aquisição pela Caixa Econômica Federal, bem como sobre a aquisição pelo mutuário final;

II - IPTU - sobre os imóveis que servirão de objeto à implementação do Programa, desde a sua aquisição, pelo construtor, até a alienação das unidades autônomas ao mutuário final;

III - ISS - incidente sobre os serviços prestados na consecução das edificações;

IV - Taxas referentes ao empreendimento tais como: taxas de fiscalização de obras, fiscalização sanitária e, de serviços gerais;

Art. 4º Os empreendimentos designados no inciso II do parágrafo único do artigo 2º terão isenções nos tributos especificados abaixo até o percentual ( continua ... )

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