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LC Mun. Palhoça/SC 22/04 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 22 de 14.04.2004

DOM-Palhoça: 14.04.2004

Altera redação do § 2º do Art. 418, da Lei Complementar nº 18/2002 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Palhoça, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º O § 2º do art. 418, da LC nº 018/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 418. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As certidões expedidas pelo setor de arrecadação municipal serão assinadas pela autoridade administrativa definida no art. 400, podendo delegar competência a outros servidores mediante Portaria."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constante, do § 2º, do art. 418, da LC nº 018 de 30 de dezembro de 2002 .

Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2004.

PAULO ROBERTO VIDAL

Prefeito ( continua ... )

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