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LC Mun. Palhoça/SC 20/03 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 20 de 23.09.2003

DOM-Palhoça: 23.09.2003

Altera a Redação dos Artigos 414 e 418 da Lei Complementar nº 18/2002 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA , Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Os artigos 414 e artigo 418 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 414. As certidões serão solicitadas mediantes requerimento da parte interessada ou de seu representante, o qual deverá conter:

a) nome ou razão social;

b) endereço ou domicílio tributário;

c) profissão, ramo de atividade ou numero de inscrição;

d) finalidade a que se destina;

e) assinatura do requerente."

"Artigo 418. O prazo máximo para expedição da certidão será de 02 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito em 23 de setembro 2003.

PAULO ROBERTO VIDAL

Prefeito ( continua ... )

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