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Port. Conj. SRP/SENF - MT 5/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Receita Pública e Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário - SRP/SENF - MT nº 5 de 28.03.2011

DOE-MT: 12.04.2011

Obs.: Ret. DOE de 14.04.2011

Disciplina os procedimentos para concessão de acesso aos sistemas fazendários informatizados, nos termos dos artigos 451 e 451-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO NÚCLEO FAZENDÁRIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 451-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a editar normas complementares a fim de disciplinar os procedimentos para concessão do acesso aos sistemas fazendários informatizados, nos termos do artigo 451 do mesmo Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1º A concessão de acesso aos sistemas fazendários informatizados autorizada nos termos dos artigos 451 e 451-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, será processada em conformidade com as disposições desta portaria.

Art. 2º Para fins de atendimento ao disposto nos artigos 451 e ( continua ... )

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