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LC Mun. Campo Grande/MS 172/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 172 de 01.04.2011

DOM-Campo Grande: 13.04.2011

(Acrescenta inciso IV ao artigo 19, da Lei Complementar nº 17 de 24 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a isenção de Taxas de Fiscalização Localização e Funcionamento)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TARD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 19 da Lei Complementar nº 17, de 24 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento:

I - (.)

II - (.)

III - (.)

IV - As Associações de Pais e Mestres das Escolas Públicas (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo a isenção de que trata esta Lei, produzir seus efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior à sua entrada em vigor .

CAMPO GRANDE - MS, 1º DE ABRIL DE 2011.

NELSON TRAD FILHHO

Prefeito ( continua ... )

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