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Lei Mun. Belém/PA 7.120/79 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.120 de 28.12.1979

DOM-Belém: 28.12.1979

(Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário Municipal e da outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 19, 20, 29, 50, 84, 87, 91, 92, 96, 165, 227, 253 e 255 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. O lançamento e o reconhecimento do imposto serão efetuados na época e pela forma estabelecida no regulamento.

Parágrafo único. O lançamento será anual e o reconhecimento se fará no número de quotas nos prazos e condições que o regulamento fixar, podendo o poder executivo estabelecer descontos para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral até o vencimento da primeira quota.

Artigo 20. O contribuinte que deixar de efetivar o recolhimento do imposto, nas datas previstas nos Avisos de Lançamento, terá seu valor automaticamente acrescido da multa de 15% (quinze por ( continua ... )

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