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IN SF/Cascavel - PR 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Finanças de Cascavel - SF/Cascavel - PR nº 1 de 29.03.2011

DOM-Cascavel: 06.04.2011

Estabelece critérios para prosseguimento dos processos administrativos de remissão de tributos no âmbito da secretaria municipal de finanças.


O SECERTÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61, III, da Lei Orgânica do Município de Cascavel e dos incisos XII, XX e XXVII dos art. 16 da Lei Municipal nº 5.307, de 14 Setembro de 2009, tendo em vista os processos administrativos de remissão de tributos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, e considerando a necessidade de regulamentação dos processos tributários de remissão de tributos, resolve:

Art. 1º Nos processos administrativos de remissão de dívidas tributárias que estão ajuizadas deverá o Setor responsável exigir a comprovação de pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios e/ou dispensa do seu pagamento;

Parágrafo único. A não apresentação dos documentos constantes no caput ensejará o indeferimento do pedido.

Art. 2º O procedimento para análise de remissão de crédito tributário será instaurado por pedido administrativo realizado pelo interessado e encerrará após regular processamento, com a decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Secretário de Finanças

Cascavel, 29 de março de 2011.

LUIZ FRARE

Secretário de ( continua ... )

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