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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 15.062/10 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 15.062 de 20.12.2010

DOM-Caxias do Sul: 20.12.2010

Fixa o Valor de Referenda Municipal (VRM) para o ano de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Municipio, e atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º O Valor de Referenda Municipal (VRM), de que trata a Lei Complementar nº 124, de 18 de dezembro de 2000, para a vigência no ano de 2011, fica fixado em R$ 20,72 (vinte reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicasao, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2011 .

Caxias do Sul, 20 de dezembro de 2010, 135º da Colonização e 120º da Emancipação Politica.

Jose Ivo Sartori

PREFEITO MUNICIPAL

Pedro Justino Incerti

SECRETARIO DE GOVERNO MUNICIPAL

Ozorio Alcides Rocha

SECRETARIO DA RECEITA ( continua ... )

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