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Dec. Est. MS 13.149/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.149 de 11.04.2011

DOE-MS: 12.04.2011

Acrescenta o art. 14-A ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS.


O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos fiscais a serem observados na realização de vistoria para a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes da Indústria, Comércio e Serviços do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 14-A ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 14-A. A vistoria de que trata o art. 14 tem por objetivo verificar:

I - a identificação do endereço declarado com o local físico onde se pretende exercer a atividade;

II - a adequação do local a que se refere o endereço declarado para o desempenho da atividade que se pretende exercer;

III - a eventual existência de mercadorias no local vistoriado, ou de funcionamento de outra atividade no mesmo local;

IV - em caso de sucessão, a documentação comprobatória da transmissão regular da propriedade das mercadorias ou dos bens.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se adequado o local que, pela estrutura e área disponível, permite o desempenho da atividade que se pretende exercer.

§ 2º Na hipótese deste artigo:

I - a vistoria deve ser realizada pelo:

a) Chefe de Agência Fazendária do município de domicílio fiscal do interessado, ou por funcionário da mesma repartição, por ele designado e sob a sua ( continua ... )

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