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Res. CEDERURAL 3/11 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CEDERURAL nº 3 de 09.02.2011

DOE-SC: 23.02.2011

Dispõe sobre o Projeto Terra Boa - Forrageiras.


O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, na forma da Resolução nº 001, de 9 de setembro de 1993, de conformidade com o Art. 5º da Lei Estadual no 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos Regulamentares nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, nº 155, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001, nº 3.963, de 25 de janeiro de 2006.

Considerando que o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural é um instrumento animador, capaz de contribuir para o desenvolvimento do setor agropecuário do Estado de Santa Catarina,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado no âmbito do Programa de Equivalência em Produto - Troca x Troca, o incentivo à aquisição de até 2000 kit's de sementes e insumos para melhoramento de pastagem, para atender a um limite de 2000 produtores rurais, visando melhoramento da produtividade de leite e carne a base de pasto no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São beneficiários do Projeto, todos os produtores rurais que promovam em sua propriedade o melhoramento de pastagem, domiciliados no Estado de Santa Catarina, e que não tenham débitos junto aos Programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Poderão fazer parte do Projeto, como parceiras da Secretaria na aquisição e distribuição das sementes aos agricultores catarinenses, as cooperativas agropecuárias ou mistas, desde que registradas na OCESC-OCB, conforme preceitua os artigos nº 105 e nº 107, da Lei nº 5.674/71, sua organização ou federação, cujas sedes e área de atuação ficam dentro do território catarinense.

§ 1º Para fazer parte do Projeto, os interessados na aquisição e distribuição dos kit's deverão formalizar sua intenção junto à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, assumindo o compromisso de adquirir e distribuir os kit's aos produtores interessados.

§ 2º Para efeito do Projeto Terra Boa - ( continua ... )

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