x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 389/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 389 de 31.03.2011

DOE-PI: 11.04.2011

Dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a arrecadação e centralização de receitas estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais constam do Anexo único a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos e especificações de que tratam o caput deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação - DARs.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 31 de março de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Portaria GSF nº 389/11, de 31 de março de 2011)

Codificação das Receitas Estaduais

1. RECEITAS CORRENTES

11 Impostos

111 IPVA

111003 IPVA - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa

 
Este código foi inserido pela Portaria nº 426 de 14.08.2012.

111015 IPVA - Pagamento Integral

111023 IPVA - Parcelamento

111031 IPVA - Auto de Infração / Pagamento Integral

111040 IPVA - Auto de Infração / Parcelamento

111058 IPVA - Dívida Ativa / Pagamento Integral

111066 IPVA - Dívida Ativa / Parcelamento

112 ITCD

112011 ITCD - Pagamento Integral

112020 ITCD - Parcelamento

112038 ITCD - Auto de Infração / Pagamento Integral

112046 ITCD - Auto de Infração / ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?