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Dec. Est. SC 33/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 33 de 04.02.2011

DOE-SC: 04.02.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 3.557, de 6 de outubro de 2010, que disciplina procedimentos relacionados à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, inciso I e III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 2º, inciso V do Decreto nº 3.557, de 6 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para fins deste Decreto, considera-se":

(...)

V - GFIP retificadora: a transmissão de GFIP/SEFIP que contenha alteração das informações dos registros já informados, em substituição a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de fevereiro de 2010.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antônio Ceron

Ubiratan Simões ( continua ... )

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