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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 06.04.2011

DOM-Ribeirão Preto: 11.04.2011

(Altera a redação da Instrução Normativa FAZ-S nº 004/2009, de 21 de maio de 2009,que estabelece a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para serviços enquadrados no item 21.01.00 da Lista de Serviços - Tabela 01, anexa ao Código Tributário Municipal Lei nº 2.415/70.)


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no, artigo 3°, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415 de 21 de dezembro de 1.970,

ESTABELECE :

Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa FAZ-S nº 004/2009, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º omissis.

Parágrafo único. Excetuam-se da base de cálculo do imposto os valores dos emolumentos destinados:

I - omissis;

II - omissis;

III - À compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

IV - omissis."

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação .

MANOEL SARAIVA

Secretario Municipal da ( continua ... )

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