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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 394/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 394 de 08.04.2011

DOE-RJ: 12.04.2011

Altera a Resolução Sefaz nº 322/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação para Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.772, de 29 de dezembro de 2010, e o que consta no processo nº E-04/002.255/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º e seu § 2º e o § 1º do art. 3º da Resolução nº 322, de 13 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2

- Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas, pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.

(...)

§ 2º O percentual de 2% (dois por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações de revenda, CFOP 5102, que constituam fato gerador do ICMS.

(...)

"Artigo 3º (...)

§ 1º No caso de contribuinte anteriormente desenquadrado do regime de tributação de aplicação do percentual de 2% sobre a receita bruta, a concessão do enquadramento ficará ainda condicionada ao cumprimento:

I - do prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da data da última ( continua ... )

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