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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.530/11 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.530 de 07.04.2011

D.O.U.: 12.04.2011

Obs.: Ret. DOU de 25.04.2011

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de abril de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,

DECIDIU:

Art. 1º As disposições do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta Circular.

I - índice;

II - capítulo 11, seção 2;

III - capítulo 12; seção 1;

IV - capítulo 17, seção 1, seção 5 (subseções 1, 2, 3 e 4), seção 9, seção 10 e seção 11;

V - anexos 18 e 23.

Art. 2º As disposições abaixo enumeradas do título 1 do RMCCI ficam revogadas:

I - capítulo 17, seções 2, 3, 4, 6, 7 e 8;

II - anexos 20, 21 e 22.

Art. 3º O Novo Sistema do Convênio de Créditos Recíprocos (CCR) entrará em produção no dia 2 de maio de 2011, ficando o antigo Sistema CCR-Sisbacen disponível apenas para consultas a partir dessa data.

Art. 4º Até o dia 25 de abril ( continua ... )

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