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Dec. Est. MS 9.364/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.364 de 01.02.1999

DOE-MS: 02.02.1999

Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, com fundamento no disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual);

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, até 31 de março de 1999:

I - art. 17 (difusão sonora);

II - art. 20 (embarcações);

III - art. 26, IV (doação);

IV - art. 39 (próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos);

V - arts. 52 e 53 (cesta básica);

VI - art. 57 (eqüinos e muares);

VII - art. 58, I (GLP);

VIII - art. 61 (máquinas e implementos agrícolas);

IX - ( continua ... )

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