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Dec. Est. MS 9.435/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.435 de 07.04.1999

DOE-MS: 08.04.1999

Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, com fundamento no disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual);

CONSIDERANDO a conveniência do Estado na prorrogação dos benefícios fiscais cujo vencimento está fixado para o dia 31 de março de 1999;

CONSIDERANDO que a renúncia fiscal, relativamente ao ICMS, tem por objetivo estimular o desenvolvimento dos setores econômicos beneficiados, com resultados positivos para a economia do Estado, ou reduzir os preços dos respectivos produtos, tornando-os mais acessíveis ao consumidor final;

CONSIDERANDO o interesse do Estado no exercício de um controle efetivo da sua renúncia fiscal relativamente ao ICMS, para fins de análise do seu impacto na arrecadação estadual e de verificação dos resultados alcançados, para decisão de sua manutenção ou extinção,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de junho de 1999, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - art. 17 (difusão sonora);

II - art. 20 (embarcações);

III - art. 26, IV (doação);

IV - art. 39 (próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos);

V - ( continua ... )

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