x
x
x
Dec. Est. MS 9.529/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.529 de 29.06.1999

DOE-MS: 30.06.1999

Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual);

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - até 31 de dezembro de 1999:

a) art. 17 (difusão sonora);

b) art. 18, III (doações);

c) art. 20 (embarcações);

d) art. 26, IV (doação);

e) art. 39 (próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos);

f) art. 49, II (zona franca);

g) arts. 52 e 53 (cesta básica);

h) art. 57 (eqüinos e muares);

i) art. 58, I (GLP);

j) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?