x
x
x
Dec. Est. MS 9.740/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.740 de 23.12.1999

DOE-MS: 27.12.1999

Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - até 31 de outubro de 2000, art. 68 (veículos novos - Convênio ICMS 50/99);

II - até 31 de dezembro de 2000, art. 61 (máquinas e implementos agrícolas);

III - até 30 de abril de 2001:

a) art. 18, III (doações);

b) art. 36 (preservativos);

c) art. 49, II (zona franca);

d) art. 73 (mandioca);

IV - até 31 de dezembro de 2009:

a) art. 1º (água natural canalizada);

b) art. 17 (difusão sonora);

d) art. 20 (embarcações);

e) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?