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Dec. Est. MS 9.291/98 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.291 de 23.12.1998

DOE-MS: 28.12.1998

Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, com fundamento no disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual);

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.078, de 6 de abril de 1998:

I - até 31 de janeiro de 1999:

a) art. 17 (difusão sonora);

b) art. 20 (embarcações);

c) art. 26, IV (doação);

d) art. 39 (próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos);

e) arts. 52 e 53 (cesta básica);

f) art. 57 (eqüinos e muares);

g) art. 58 (GLP e óleo diesel);

h) art. 61 (máquinas e implementos agrícolas);

i) art. 65 (rádio difusão sonora e/ou imagens);

j) art. 67 (usados - aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários);

l) art. 71 (erva-mate);

m) art. 73 (mandioca);

n) art. 77 (produtos cerâmicos);

o) art. 79 (trigo);

II - até 30 de abril de 1999:

a) art. 18, II (doações);

b) art. 29 (insumos agropecuários);

c) art. 43 (transporte de calcário);

d) art. 48 (veículos para utilização como táxi);

III - até 31 de dezembro de 1999, art. 23 (energia elétrica).

Art. 2º Ficam acrescentados ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.078, de 6 de abril de 1998, os seguintes dispositivos:

I - o artigo 4º-A:

"AQUECEDORES SOLARES

Artigo 4º-A Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 1999, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 101/97 e 23/98):

I - Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - ( continua ... )

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