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Dec. Est. MS 9.207/98 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.207 de 23.09.1998

DOE-MS: 24.09.1998

Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), e com base nos Convênios ICMS aprovados nas 90ª e 91ª reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizadas, respectivamente, em 19 de junho (Campos do Jordão - SP) e em 18 de setembro (Bonito - MS) do corrente ano,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1998, mediante cumprimento das mesmas regras, os prazos dos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.078, de 6 de abril de 1998:

I - art. 17 (difusão sonora);

II - o art. 18, II (doações);

III - art. 20 (embarcações);

IV - art. 26, IV (doação);

V - art. 29 (insumos agropecuários);

VI - art. 39 (próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos);

VII - art. 43 (transporte de calcário);

VIII - art. 48 (veículos para utilização como táxi);

IX - arts. 52 e 53 (cesta básica);

X - art. 57 (eqüinos e muares);

XI - art. 58 (GLP e óleo diesel);

XII - art. 61 (máquinas e implementos agrícolas);

XIII - art. 65 (radiodifusão sonora e/ou imagens);

XIV - art. 67 (usados - aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários);

XV - art. 73 (mandioca);

XVI - art. 77 (produtos cerâmicos);

XVII - art. 79 (trigo).

Art. 2º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.078, de 6 de abril de 1998:

I - ao inciso I do art. 7º (Conv. ICMS 42/98):

"I - as entradas, em estabelecimentos importadores, dos produtos:

a) Timidina, classificado no código 2934.90.23 da ( continua ... )

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