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Dec. Est. MS 9.011/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.011 de 29.12.1997

DOE-MS: 30.12.1997

Dá nova redação ao texto do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 8º, § 1º, do Código Tributário Estadual, na redação do Anexo I à Lei nº 1.727, de 20 de dezembro de 1996, e com base nos Convênios aprovados na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em 12 de dezembro de 1997, na cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), que dispõe sobre benefícios fiscais, passa a vigorar com a redação que consta no texto publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Mediante a observação das mesmas regras, os benefícios previstos no Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993 (doações a entidades beneficentes), no Decreto nº 8.001, de 7 de novembro de 1994 (frigoríficos), no Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros), no Decreto nº 8.860, de 27 de junho de 1997 (trigo), e no Decreto nº 8.870, de 10 de julho de 1997 (algodão), ficam prorrogados até 31 de março de 1998.

Art. 3º A data prevista nos dispositivos abaixo passa a ser 31 de março de 1998:

I - caput do art. 1º do Decreto nº 8.874, de 16 de julho de 1997 (frigoríficos);

II - art. 3º do Dec. nº 8.963, de 10 de novembro de 1997 (leite);

III - caput do art. 8º do Decreto nº 8.924, de 30 de setembro de 1997 (soja).

Art. 4º Ficam excluídos do Subanexo I do Anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) os produtos classificados nos códigos 8433.11.00, 8433.19.00 e 8433.90.10 da NBM/SH (Conv. ICMS 111/97).

Art. 5º O inciso V e o parágrafo único do art. 2º do Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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