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Dec. Est. MS 8.373/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.373 de 18.10.1995

DOE-MS: 19.10.1995

Prorroga benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos na legislação estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996, mediante a observância das mesmas regras, o benefício previsto no Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993, que isenta do ICMS as doações de mercadorias a entidades beneficentes e a órgãos estatais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995 e revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 18 de outubro de 1995.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

Thiago Franco Cançado

Secretário de Estado de ( continua ... )

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