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Dec. Est. MS 7.163/93 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 7.163 de 12.04.1993

DOE-MS: 13.04.1993

Dispõe sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, as doações de mercadorias a entidades assistenciais, beneficentes ou filantrópicas deste Estado, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º Quando o donatário não for mantido ou não estiver vinculado a qualquer órgão público, poderá ser exigida declaração de utilidade pública federal, estadual ou municipal.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 7.941 de 14.09.1994.

§ 2º O benefício disposto neste artigo aplica-se, também, às doações de bens e mercadorias aos órgãos públicos da Administração direta, indireta e fundacional.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 7.941 de 14.09.1994.

Art. 2º O doador deverá:

I - emitir a competente Nota Fiscal em nome do donatário, acobertando a saída, indicando como natureza da operação: "doação";

II - ( continua ... )

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