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Dec. Est. AP 2.142/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.142 de 29.03.2011

DOE-AP: 29.03.2011

Altera o Anexo X do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a regulamentação das operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/62039/SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 74, de 30 de junho de 1994, bem como o Convênio ICMS 168, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16.12.2010, ratificado tacitamente em 03.01.2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 1º, do Anexo X, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes."

Art. 2º Ficam alterados os itens V e VI, do art. 7º, do Anexo X, do ( continua ... )

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