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Dec. Est. AP 2.141/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.141 de 29.03.2011

DOE-AP: 29.03.2011

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/51708/SRE, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto no arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002 e os termos do Convênio ICMS 160, de 07 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2010, ratificado tacitamente no dia 22 de outubro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Anexo Único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescido dos itens 161 e 162, com a seguinte redação:

161Piridostigmina2933.39.89Piridostigmina 60 mg (por comprimido)3003.90.79
3004.90.69
162Natalizumabe3002.10.99Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)( continua ... )

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