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Dec. Est. AP 2.140/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.140 de 29.03.2011

DOE-AP: 29.03.2011

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/0955/SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 e as alterações contidas nos Ajustes SINIEF 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21 e 22 de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1 de 3 de janeiro de 2011, publicado no DOU em 04 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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