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Dec. Est. AP 2.139/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.139 de 29.03.2011

DOE-AP: 29.03.2011

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/52895/SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 128, 134, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010 e Protocolo ICMS 166 de 4 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a seguinte redação

"Artigo 73 - A suspensão da inscrição será declarada ex officio, nas hipóteses a seguir:

I (...)

e) não solicitar, no prazo de 60 (sessenta) dias da concessão da inscrição, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado pela autoridade tributária;

f) deixar de retirar os documentos fiscais visados pela Repartição Fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do pedido de "visto" no Cadastro do ICMS.

( continua ... )

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