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Dec. Est. AP 2.135/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.135 de 29.03.2011

DOE-AP: 29.03.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/09031, e

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010 que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

Considerando, ainda, a necessidade de, manter atualizado o Regulamento do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II, III e V do art. 54 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 54(...)

II - (...)

4 - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 87/96, alterada pela Lei Complementar Federal nº 138/10. (NR)

III - (...)

3 - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 87/96, alterada pela Lei Complementar Federal nº 138/ 10.

V - o valor do imposto referente às mercadorias destinadas ao uso, consumo do estabelecimento nele entradas, a partir de 1º de janeiro de 2.020, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 87/96, alterada pela Lei Complementar Federal nº 138/ ( continua ... )

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