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Dec. Est. AP 2.187/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.187 de 31.03.2011

DOE-AP: 31.03.2011

Altera o Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/62050-SRE, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999 e os termos dos Convênios ICMS 176 e 181, de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, ratificados tacitamente no dia 03 de janeiro de 2011,

DECRETA;

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.657 de 25 de novembro de 2002, fica acrescido dos seguintes itens:

1939018.90.95Grampos para kit grampeador linear cortante
1949021.29.00
9021.10.10
9021.10.20
Implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso , e seus componentes manufaturados,tais como tampas de proteção ,montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros , seus acessórios , destinados a sustentar , amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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