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Res. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 2/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 2 de 07.04.2011

DOM-Nova Iguaçu: 08.04.2011

Institui procedimentos para ações f iscais em Estacionamentos Rotativos, e controle de emissão de Notas Fiscais de Serviços e Documentos Gerenciais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que a atividade de estacionamento é caracterizada por grande rotatividade;

CONSIDERANDO que na prestação de serviços é obrigatória a emissão de documento fiscal idôneo correspondente à operação;

CONSIDERANDO que, em regra, os estacionamentos não emitem Nota Fiscal por operação, utilizando-se do documento gerencial não autorizado pelo fisco;

CONSIDERANDO que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem, como base de cálculo, o preço do serviço.

RESOLVE :

Art. 1º Determino ao Departamento de Fiscalização Tributária - DFT a realização de Termos de Vistoria e Constatação, na forma da legislação tributária municipal, em todos os estacionamentos localizados no Município.

Art. 2º A Vistoria e a Constatação Fiscal deverão caracterizar:

I - O número de vagas existentes no estabelecimento;

II - Os preços praticados;

III - O documento gerencial/fiscal utilizado.

Art. 3º Designo os Fiscais Ricardo Taconi Bárcia, Luiz Antonio Sciotta e Domingos Ferreira Elias para a realização das ações de Vistoria e Constatação, sob a coordenação do primeiro.

Art. 4º Os estacionamentos não cadastrados no CAMOB que não regularizarem sua situação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, serão objeto de representação junto à Secretaria Municipal da Cidade - SEMCID, para os procedimentos previstos na Lei nº 2.112 de 19 de dezembro de 1991.

Art. 5º Cabe ao Assessor Técnico de Gestão de Receitas, a edição de Instruções Normativas que se fi zerem necessárias.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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