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Res. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 3/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 3 de 07.04.2011

DOM-Nova Iguaçu: 08.04.2011

Institui procedimentos para ações fiscais em Motéis, e controle de emissão de Notas Fiscais de Serviços e Documentos Gerenciais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que a atividade de motéis é caracterizada por grande rotatividade;

CONSIDERANDO que na prestação de serviços é obrigatória a emissão de documento fiscal idôneo correspondente à operação;

CONSIDERANDO que, em regra, os motéis não emitem Nota Fiscal por operação, utilizando-se do documento gerencial não autorizado pelo fisco;

CONSIDERANDO que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem, como base de cálculo, o preço do serviço.

RESOLVE :

Art. 1º Determino ao Departamento de Fiscalização Tributária - DFT a realização de Termos de Verificação e Constatação, na forma da legislação tributária municipal, em todos os motéis localizados no Município.

Art. 2º A Constatação Fiscal deverá caracterizar:

I - O número de acomodações/apartamentos existentes no estabelecimento;

II - Os preços praticados;

III - O documento gerencial/fiscal utilizado.

Art. 3º Designo os Fiscais Ricardo Taconi Bárcia, Luiz Antonio Sciotta e Domingos Ferreira Elias para a realização das ações de constatação, sob a coordenação do primeiro.

Art. 4º Cabe ao Assessor Técnico de Gestão de Receitas, a edição de Instruções Normativas que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação .

Nova Iguaçu, 07 de abril de 2011.

WALTER JOBE

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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