x
x
x
Lei Mun. Itajaí/SC 5.701/11 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 5.701 de 01.04.2011

DOM-Itajaí: 01.04.2011

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.426, de 13 de setembro de 1999, que cria o programa Itajaí Mais Linda, e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei 3.426, de 13 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido parágrafo único e dos incisos I, II e III:

"Artigo 4º Para aderir ao programa instituído pela presente lei, o contribuinte deverá solicitar à Secretaria de Municipal de Fazenda a realização de vistoria no imóvel, com a finalidade de atestar a realização das melhorias introduzidas no imóvel".

Art. 2º O art. 5º da Lei 3.426, de 13 de setembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Os descontos mencionados no art. 3º desta lei são cumulativos e serão aplicados nos dois exercícios seguintes à conclusão das benfeitorias, desde que observado o disposto no art. 4º."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 1º de abril de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?