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Lei Mun. Itajaí/SC 3.426/99 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 3.426 de 13.09.1999

DOM-Itajaí: 13.09.1999

Cria o Programa "Itajaí Mais Linda", e dá outras providências.


RENATO RIBAS PEREIRA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal de Itajaí votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o Programa "Itajaí Mais Linda", com a finalidade precípua de propiciar meios ao Poder Executivo Municipal, juntamente com a população, de oferecer melhorias, nos planos estético e urbano, ao Município de Itajaí.

Art. 2º Para a consecução do programa ora instituído, o executivo Municipal concederá benefícios fiscais a proprietários e/ ou possuidores de imóveis localizados no Município que vierem a favorecê-los de melhorias, de forma a embelezá-los e adequá-los ao Código de Obras e Posturas Municipal.

Art. 3º Os benefícios a que se refere o artigo anterior constituem-se de:

I - redução de 10% (dez por cento) do valor do Imposto territorial e Predial Urbano - IPTU, aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que construírem passeio nas testadas dos mesmos ou adequá-lo aos padrões exigidos pela Municipalidade, se já existentes;

II - redução de 10% (dez por cento) do valor do mesmo imposto aos proprietários e/ou possuidores aos proprietários de imóveis sem muro que procederem á sua construção e pintura;

III - redução de 10% (dez por cento) do valor do IPTU aos proprietários de imóveis que efetivarem a pintura dos mesmos, e

IV - redução de 10% (dez por cento) do valor do mesmo imposto aos proprietários e/ou possuidores de imóveis que implantarem jardim em imóvel de sua propriedade ou plantarem uma árvore, se este já existente.

Art. 4º Para gozarem dos benefícios de que trata a presente Lei, os senhores proprietários/possuidores de imóveis deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apresentando juntamente com o título aquisitivo de propriedade e posse, qual (is) a (s) obra (s) que pretendem realizar.

Art. 5º Os benefícios de que trata vigorarão, por uma única vez, no exercício imediatamente seguinte àquele que se seguir à realização das obras mencionadas no art. 2º desta Lei, após a devida comprovação por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 6º Poderá o Executivo Municipal baixar todos os atos necessários ao cabal cumprimento da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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