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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 29/11 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 29 de 25.03.2011

DOM-Paulo Afonso: 01.04.2011

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF do exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o atraso na emissão e consequentemente na distribuição dos carnês do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

DECRETA :

Art. 1º O prazo constante no art. 5º do Decreto 3.951 de 28/12/2010 para pagamento do ISSQN, enquadramento, com vencimento em 30 de março, referente ao exercício de 2011, passa a ser o dia 30 de abril do exercício.

Art. 2º Com referencia ao prazo constante no art. 8º do Decreto acima citado, o vencimento passa a ser o dia 30 de abril do exercício de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2011

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Sec. de Adm. e ( continua ... )

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