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Dec. Mun. Divinópolis/MG 9.894/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 9.894 de 25.03.2011

DOM-Divinópolis: 08.04.2011

Regulamenta o artigo 10 da Lei nº 6.345/06, alterada pela Lei nº 6.747/08, que dispõe sobre a modernização da gestão tributária Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os reparcelamentos de créditos tributários e não tributários previstos no art. 10 da Lei nº 6.345/06, alterada pela Lei nº 6.747/08,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal, poderão ser parcelados pelo Município, conforme disposto nos artigos 6º a 9º da Lei nº 6.345/06, alterada pela Lei nº 6.747/08, da mesma forma como poderão ser reparcelados conforme previsão contida no seu art. 10.

Art. 2º Nos casos de inadimplência do parcelamento poderá ser concedido o reparcelamento do saldo devedor nos seguintes termos:

I - Sendo o primeiro reparcelamento: entrada de 20% (vinte por cento) do saldo devedor atualizado, e o restante em parcelas mensais iguais e consecutivas, nunca com valor inferior ao de cada parcela concedida no parcelamento;

II - Sendo o segundo reparcelamento: entrada de 40% (quarenta por cento) do saldo devedor atualizado, e o restante em parcelas mensais iguais e consecutivas, nunca com valor inferior ao de cada parcela concedido no parcelamento.

§ 1º. A inclusão de outros débitos ao saldo devedor parcelado e não quitado será considerado, para fins desta norma, como reparcelamento.

§ 2º. A extinção do crédito tributário dar-se-á com a quitação total do parcelamento, conforme ajustado no Termo de Confissão de Dívidas.

Art. 3º A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou intercaladas, acarretará a perda do benefício, antecipando o vencimento das demais, inscrevendo-se o débito para imediata cobrança judicial.

Art. 4º Após o 2º (segundo) reparcelamento, não haverá concessão de outros relativos àquele Termo de Confissão de Dívidas, devendo o saldo remanescente do débito para com a Fazenda Municipal ser quitado à vista, sob pena de inscrição imediata do mesmo para cobrança judicial.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste Decreto, considera-se também como reparcelamento o saldo devedor remanescente de débito parcelado e não cumprido no exercício corrente.

Art. 5º Aplicam-se também os critérios ora estabelecidos nos casos de débitos parcelados e reparcelados cuja cobrança seja feita mediante ação de execução fiscal em curso.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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