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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.040/11 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.040 de 28.03.2011

DOM-Carapicuíba: 01.04.2011

Altera o prazo para inscrição no Sistema Eletrônico de Gestão, para o Cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; altera o prazo para solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, usando das atribuições de lhe são conferidas por lei, e

DECRETA :

Art. 1º Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoas Físicas equiparada à Jurídica ou responsável por obras ou eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos ou sediados no Município de Carapicuíba, ficam obrigados até 30 de abril de 2011 a adotar o Sistema Eletrônico de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizando pela Prefeitura Municipal, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, conforme previsto no artigo 112 da Lei Municipal nº 2.968 de 28 de dezembro de 2009.

§ 1º. O Sujeito Passivo descrito no caput deste artigo só poderá recolher imposto através de guia eletrônica.

§ 2º. O Sujeito Passivo descrito no caput deste artigo deverá obrigatoriamente optar pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o dia 31 de maio de 2011.

Art. 2º Os Prestadores de serviços sujeito ao regime de escrituração especial, após aprovação da Secretária Municipal da Receita e Rendas, poderão lançar recibos de serviços através do sistema eletrônico, os quais serão totalizados diariamente em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias, constantes do orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Carapicuíba, 28 de março de ( continua ... )

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