x
x
x
Dec. Mun. Limeira/SP 314/09 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 314 de 06.11.2009

DOM-Limeira: 06.11.2009

Regulamenta a Lei nº 4.437, de 25 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do IPTU, mediante sorteios mensais.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO tudo o que consta do processo administrativo nº 32.360, de 13 de outubro de 2009,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º O Poder Executivo realizará a campanha de arrecadação do IPTU mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que comprovarem que não têm nenhum débito tributário pendente, referente a esses tributos ou a qualquer outro incidente sobre o imóvel sorteado, lançados e vencidos até o último dia anterior à data da realização do sorteio, nas condições previstas neste Decreto.

CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES

Art. 2º Participarão do sorteio exclusivamente os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis a qualquer título, que estiverem em dia com o pagamento dos tributos incidentes sobre seus imóveis e não tiverem pendências judiciais ou administrativas relativas a quaisquer tributos dos exercícios anteriores.

§ 1º. Participarão dos sorteios apenas os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que se encontram inscritos no cadastro da Prefeitura Municipal até a data do sorteio.

§ 2º. O Contribuinte que tiver débito tributário parcelado, perante o fisco municipal, poderá participar do sorteio desde que eventuais parcelas vencidas estejam quitadas, nas épocas a que se referem o art. 1º deste Decreto.

§ 3º. A condição de possuidor de imóveis deverá ser comprovada mediante a apresentação do contrato ou compromisso de compra e venda, ou outro título hábil.

§ 4º. Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio o mesmo deverá exibir o carne do IPTU do imóvel, correspondente ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?