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Dec. Mun. Limeira/SP 132/11 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 132 de 01.04.2011

DOM-Limeira: 07.04.2011

Aprova Regulamento Campanha "IPTU Premiado 2011".


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 6.738/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Campanha "IPTU Premiado 2011", que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 328, de 25 de novembro de 2009 e 346, de 11 de dezembro de 2009 .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e onze.

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Prefeito Municipal

PUBLICADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze.

VILMA DANIELA LOPES

Secretária Executiva do Prefeito

REGULAMENTO CAMPANHA "IPTU PREMIADO 2011"

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

O Poder Executivo realizará a campanha de incentivo a arrecadação de tributos mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio, entre proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que comprovarem que não têm nenhum débito tributário pendente, referente à IPTU/TSU ou a qualquer outro incidente sobre o imóvel sorteado, lançados e vencidos até o último dia anterior à data da realização do sorteio, nas condições previstas neste regulamento.

CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES

Participarão do sorteio apenas os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis que se encontram inscritos no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal até o dia ( continua ... )

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