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Dec. Mun. Limeira/SP 131/11 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 131 de 01.04.2011

DOM-Limeira: 07.04.2011

(Altera dispositivos do Decreto nº 314, de 6 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 4.437, de 25 de setembro d 2009, a qual autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do IPTU, mediante sorteios mensais.)


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o Decreto Municipal nº 314/2009, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.437/2009 ao planejamento efetuado para a Campanha "IPTU Premiado 2011";

CONSIDERANDO que para o exercício de 2011 foi alterado o critério para atribuição dos números para sorteio, os prêmios a serem sorteados e a periodicidade dos sorteios, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 6.738/2011,

DECRETA :

Art. 1º Os §§ 9º e 10 do art. 2º do Decreto nº 314, de 6 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. (...)

§ 9º. Os sorteios serão efetuados em função dos números específicos para este fim que constam impressos em campo próprio nos carnês de IPTU/TSU do exercício em que se efetuar o sorteio. (NR)

§ 10. Será atribuído a cada inscrição contribuinte do IPTU/TSU que constar no cadastro imobiliário municipal um número formado por seis algarismos, dígitos consecutivos e subsequentes que serão impressos, em campo próprio, nos carnês de IPTU/TSU do exercício a que se referir o sorteio. ( continua ... )

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