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Res. Sec. Faz. - MS 2.327/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.327 de 08.04.2011

DOE-MS: 11.04.2011

Altera código de tributo da Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.


O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe defere o art. 315 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º É dada nova redação ao seguinte item da tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993, referente ao código de tributo:

"

CÓDIGOTRIBUTOUTILIZAÇÃO
645MULTAS CBM/LEI nº 1.092, de 06.09.1990Código específico para as multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, no desempenho de suas atividades.

"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 8 abril de 2011.

Mário Sérgio Maciel Lorenzetto

Secretário de Estado de ( continua ... )

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