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Res. Sec. Faz. - MG 4.306/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.306 de 08.04.2011

DOE-MG: 09.04.2011

Esta Resolução dispõe sobre a apuração e entrega de documentos relativos ao Valor Adicionado Fiscal, para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a apuração e entrega de documentos relativos ao Valor Adicionado Fiscal, para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Art. 2º O Valor Adicionado Fiscal será apurado com base nos documentos:

I - Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF;

II - Declaração Anual do Simples Nacional, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III -Valor Adicionado Fiscal - VAF B.

Parágrafo único. Integram a DAMEF a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS e o Valor Adicionado Fiscal -VAF.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL

Art. 3º Para a apuração do Valor Adicionado Fiscal serão consideradas:

I - as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outro benefício fiscal;

II - as seguintes operações e prestações imunes do imposto:

a) operações que destinem mercadorias ao exterior, bem como as prestações de serviços de transporte ou comunicação para o exterior;

b) operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e com energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização;

c) circulação ( continua ... )

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