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Lei Mun. Osasco/SP 4.475/11 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.475 de 08.04.2011

DOM-Osasco: 08.04.2011

Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.031, de 04 de maio de 2006, que dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município de Osasco, e na Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre Programa de Parcelamento Especial de Osasco no âmbito do Município.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 4.031, de 04 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O valor dos débitos trabalhistas do Município de Osasco será apurado e corrigido por meio de critérios vigentes ao tempo do pedido de compensação." (NR)

Art. 2º O artigo 4º da Lei da Lei nº 4.031, de 04 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Podem ser objeto da compensação, nos termos desta Lei, os créditos líquidos, certos e exigíveis ao tempo do pedido, respeitados o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal."(NR)

Art. 3º Os créditos a que se refere esta Lei poderão ser utilizados para a realização de pagamento de tributos com os incentivos previstos na Lei nº 4.454, de 08 de dezembro de 2010, observando-se as seguintes disposições:

I - caso o valor do crédito tributário seja inferior ao valor do débito trabalhista, aplicam-se as disposições relativas ao pagamento à vista, em parcela única, aplicando-se ao saldo as disposições ordinárias da legislação vigente;

II - caso o valor do crédito tributário seja superior ao valor do débito trabalhista, todo valor devido ao servidor será considerado como parcela inicial, facultando-se ao interessado, observadas as disposições daquela lei, a optar pelos prazos de pagamento que sejam aplicáveis.

§ 1º. As compensações realizadas nos termos deste artigo obedecerão ao disposto no ( continua ... )

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