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Port. Sec. Faz. - TO 322/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 322 de 29.03.2011

DOE-TO: 08.04.2011

Altera a PORTARIA SEFAZ Nº 48, de 31 de janeiro de 2011 que dispõe sobre o Termo de Credenciamento dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 153-B, combinado com o art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A PORTARIA SEFAZ Nº 48, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º(...) (...)

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte com a publicação no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento, expedido pelo Superintendente de Gestão Tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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