x
x
x
ADE SRRF/8ª RF 36/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 36 de 06.04.2011

D.O.U.: 11.04.2011

(Prorroga para 15 de abril de 2011 a habilitação da empresa PETRO-SANTOS LTDA., para utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo Nº 12782.000075/2010-08,

Declara:

1. Fica prorrogada para 15 de abril de 2011 a habilitação da empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santanense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05.891.196/0001-75, para utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB Nº 844/2008 para a execução do Contrato de Prestação de Serviços para embarcação "offshore" Nº LOG-C-022/10, relativo à embarcação "PSV ER HAUGESUND", firmado em 15 de outubro de 2010 entre a REPSOL BRASIL S.A. e a PETRO-SANTOS LTDA., c/c o Contrato Uniforme de Afretamento dessa mesma embarcação, para prestação de serviços na Bacia de Campos, bloco C-M-539, denominado BM-C-33.

2. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF Nº 05.891.196/0002-56.

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da Instrução Normativa RFB Nº 844/2008.

4. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?