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Dec. Est. RJ 9.725/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 9.725 de 05.03.1987

DOE-RJ: 05.03.1987



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000321/87,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 01/87 e os Convênios ICM 01/87, 02/87, 03/87, 04/87, 05/87, 06/87, 07/87, 08/87, 09/87, celebrados em Brasília - DF, nos dias 24 de fevereiro de 1987.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos, para o Estado do Rio de Janeiro, dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 1987

W.MOREIRA FRANCO

SHIRLEY DE OLIVEIRA ( continua ... )

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